EX-PREFEITO DIÓGENES ALMEIDA TEM BENS INDISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA E DEVERÁ DEVOLVER MAIS R$ 1 MILHÃO
O ex-prefeito de Tobias Barreto Diógenes Almeida, mais uma vez tem os bens indisponibilizados pela justiça, o ex-gestor responde o processo Nº 202185001228, por não ter efetuado o pagamento da folha dos servidores referente ao mês de dezembro de 2020.
Decisão
Considerando que os novos documentos colacionados aos autos confirmam inexistência de mais de uma conta direcionada à percepção dos valores do FUNDEB, bem como foram juntadas provas da ausência de pagamento das verbas salariais referentes ao mês de dezembro/2020 e o décimo terceiro do magistério, somando-se aos documentos de fls. 30-32 que denotam diversas transferências em curto lapso temporal antes do encerramento do mandato do gestor à época, ora requerido, entendo que os requisitos para a concessão da liminar restaram preenchidos.
Assim, com fulcro no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, DEFIRO O PLEITO LIMINAR e determino a indisponibilidade dos bens do demandado, até o valor total de R$ 1.200.817,10 (um milhão, duzentos mil, oitocentos e dez reais e dez centavos), devendo esta ser averbada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Ao tentar incluir o CPF do Requerido na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verificou-se que o nº informado na inicial é inválido.
