Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas
Novo departamento fica subordinado ao Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda criou uma Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como apostas, e os jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta as apostas, apostas esportivas de cota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
fonte: EBC
